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Presidente da CCJ da Câmara quer aprovar PEC da prisão em 2ª instância até a próxima terça-feira

Postada em: 08/11/2019 Atualizada em: 08/11/2019 20:12:13 Número de visualizações 402 visualizações
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Presidente da CCJ da Câmara quer aprovar PEC da prisão em 2ª instância até a próxima terça-feira

A decisão ocorreu no dia seguinte à votação no STF que fixou execução da pena após trânsito em julgado


BRASÍLIA - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou nesta sexta-feira que pretende colocar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permita a prisão após condenação em segunda instância em votação até, no máximo, a próxima terça-feira. A decisão ocorre no dia seguinte à votação no Supremo Tribunal Federal (STF) que reverteu o entendimento da corte, fixando a execução da pena apenas após o trânsito em julgado.

Paralelamente, a presidente da CCJ do Senado , Simone Tebet (MDB-MS), disse ao GLOBO que pautará uma PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), para a primeira sessão do colegiado, na semana que vem.

— Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em 2ª instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, a PEC de autoria do Senador Oriovisto — afirmou a senadora.

Francischini concedeu entrevista coletiva na Câmara depois de pautar a matéria para a próxima segunda-feira. O deputado explicou que, diante das divergências jurídicas sobre a legalidade de mudar a Constituição, o texto em tramitação na comissão pode ser alterado, mas provavelmente em comissão especial.

- Há várias interpretações. Eu até respeito a decisão do Supremo Tribunal Federal, mesmo não concordando, porque eu sei que é um tema polêmico, em que muitos juristas são favoráveis à prisão já na segunda instância, no entanto, não veem uma saída dentro do ordenamento jurídico atual. Então essas dúvidas que surgem são naturais - comentou.

O deputado relatou ter conversado com o presidente do STF, Dias Toffoli, e com alguns outros ministros da Corte que, segundo ele, não veem a questão como cláusula pétrea. Desta forma, argumentou, qualquer iniciativa do Congresso, como a PEC em tramitação na CCJ, não esbarraria em nenhuma inconstitucionalidade.

O presidente da CCJ afirmou ainda que tem feito um mapeamento de votos, que indica "um clima bastante favorável para a aprovação" da PEC, principalmente na comissão.

O parlamentar disse estar conversando com todos os deputados do colegiado para convencê-los a estarem em Brasília no início da semana que vem, que terá os trabalhos legislativos abreviados pela reunião do Brics, bloco de países que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, na quarta e quinta-feira, além do feriado da proclamação da República, na sexta. Segundo o presidente da CCJ, a semana é "bastante difícil de tramitação" e o prazo é "bastante apertado".

A relatora da proposta, Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à constitucionalidade do projeto, que está pronto para ser votado na comissão. Francischini disse que quer fazer o "esforço máximo" de pautar e já iniciar a discussão da matéria na segunda-feira, mas deixou em aberto a possibilidade de não haver quorum e a matéria ser votada como item único da pauta no dia seguinte, pela manhã.

- É a nossa prioridade máxima, a prioridade número um hoje da Comissão de Constituição e Justiça aprovar a PEC da prisão após condenação em segunda instância.

Francischini elogiou a "atitute louvável" de Simone Tebet, mas argumentou que no Senado o projeto ainda não foi pautado e que, por isso, ainda pode haver pedidos de vista que atrasariam a tramitação.

- A nossa PEC da Câmara está num estágio muito mais avançado do que essa do Senado. No entanto, não vejo nenhum problema de as duas tramitarem em conjunto, até porque essa matéria é de urgência e necessita de rápida aprovação - declarou.


Lula

Questionado se não teme que a pressa da Câmara em alterar a Constituição para permitir a prisão após condenação em segunda instância seja vista como casuísmo em relação à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Francischini negou e disse o petista é "apenas mais um condenado dentre milhares de condenados que cometerem crimes no nosso país".

- É um caso específico. Eu não estou olhando para o caso do ex-presidente Lula, até porque, na minha visão, ele já está cumprindo sua pena, está lá cumprindo sua pena em Curitiba, e eu vejo que esse debate não pode ficar inerente a ele apenas, porque são milhares de brasileiros presos hoje, que cometeram crimes graves contra a sociedade brasileira. Então colocar essa discussão como se fosse um tom político contra o ex-presidente Lula, pelo menos no meu caso, não é verdadeiro - declarou, antes da decisão da Justiça do Paraná autorizando a soltura do ex-presidente.

Informado sobre a autorização, o presidente da CCJ disse que, como advogado, não considera uma decisão errada, por conta do julgamento do STF encerrado na quinta-feira.

- O ex-presidente Lula, assim como qualquer condenado que está nas condições de sair, que não houve trânsito em julgado e que não há uma prisão preventiva ou algo do tipo, vão poder sair de acordo com os pedidos dos seus advogados. Eu só tenho a lamentar, realmente, porque eu acredito que não é bom para esses novos ares que o Brasil tem vivido a soltura do ex-presidente Lula e nem a alteração do entendimento da questão da prisão em segunda instância. No entanto, como advogado, não há como repudiar essa questão ou dizer que está errado.


Fonte: O Globo

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