O Município de Missal está implementando uma série de ações voltadas ao aprimoramento da gestão da Dívida Ativa Municipal, com a criação de rotinas administrativas, atualização da legislação e adoção de boas práticas recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Para tanto, está realizando a atualização da legislação e publicação de instrução normativa. O objetivo é estabelecer procedimentos claros, organizados e eficientes para a recuperação dos créditos municipais, observando os princípios da legalidade, da eficiência, da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Entre as medidas que passam a integrar esse fluxo de trabalho estão:

- Notificação pessoal do contribuinte; 

- Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA);

- Encaminhamento para protesto extrajudicial; 

- Execução judicial, como última medida, quando esgotadas as etapas anteriores e observados os requisitos legais.

A Secretária de Finanças de Missal, Aline Luzzi, informou que as medidas foram tomadas, considerando a problemática decorrente da diminuição das receitas. “O Município necessita buscar ativos para o cumprimento das obrigações e a cobrança da dívida se mostra essencial nesse momento, tudo de acordo com a legalidade", esclareceu. 

A definição e o cumprimento de prazos para cada etapa são fundamentais para garantir a continuidade, a eficiência e a segurança dos procedimentos, evitando a prescrição dos créditos e assegurando o adequado acompanhamento de cada processo.

Aline ainda completa que a iniciativa, mais do que promover a cobrança de valores devidos, busca estruturar uma política responsável de recuperação de créditos, fortalecer a arrecadação municipal e garantir que os recursos públicos retornem em benefícios para toda a população. “Missal trabalha com planejamento, organização e responsabilidade na gestão dos recursos públicos”, exclamou a secretária.

Fonte: Assessoria