O município de Missal recebeu, no final da tarde desta terça-feira, 06 de outubro, o Presidente do CRECI-PR (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), Luiz Celso Castegnaro, para um encontro com os corretores de imóveis do município. A finalidade foi tratar sobre o Contrato Padrão na Intermediação Imobiliária.

O tema foi abordado pelo coordenador de Fiscalização, Izaias Aquino, durante o Café com o Presidente. O Encontro foi na sede do Sindicato dos Servidores Públicos de Missal e tratou especialmente da aplicação da resolução Cofeci nº 1.504/2023, criando um espaço de diálogo, troca de informações e aproximação com os corretores de imóveis.

O contrato Padrão é um modelo obrigatório instituído para padronizar e dar segurança jurídica a vendas, compras, locações e parcerias no setor. O registro desses documentos deve ser feito exclusivamente por meio do SGR (Sistema de Governança e Registro), que utiliza tecnologia blockchain para garantir a integridade e a validade das informações.

A finalidade é estabelecer regras claras sobre direitos, deveres, prazos e percentuais de comissão/honorários entre o cliente e o corretor ou imobiliária. O SGR é o sistema oficial do Cofeci-Creci para gerenciar e registrar os contratos de forma eletrônica. Neste caso, exige o uso de Assinatura Eletrônica Avançada ou superior, conforme a Lei nº 14.063/2020. 

Entre os principais elementos do contrato está a identificação precisa, ou seja, a descrição completa do imóvel e número da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. Além disso, a definição se a intermediação é exclusiva ou não, bem como, garante o percentual da comissão de corretagem e formas de pagamento acordadas.

Todos os corretores de imóveis foram convidados a participar. O Prefeito Ferrari de Missal também foi convidado e recebeu o certificado de participação das mãos do Corretor Miro, Valdomiro Zang, que agradeceu o apoio prestado.

Fonte: Assessoria