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COMUNICADO À POPULAÇÃO EM GERAL

Postada em: 17/11/2020 Atualizada em: 17/11/2020 12:12:14 Número de visualizações 1142 visualizações
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COMUNICADO À POPULAÇÃO EM GERAL

A Administração Municipal de Missal vem por meio deste esclarecer e alertar a população em geral sobre o que segue:


1)O Município de Missal passou a fiscalizar denúncias de parcelamento de áreas rurais (chácaras) com áreas individuais menores de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), após ter conhecimento através do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA), o que é vedado pelo Estatuto da Terra. Além disso, tais parcelamentos não possuem autorização e/ou aprovação da Administração Municipal, sendo, portanto, irregulares.


2)Dessa forma, ficam todos alertados que a compra e venda de imóveis rurais (chácaras) com área menor de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) é ilegal e proibida para finalidades urbanas, eis que a legislação tanto federal quanto municipal não autoriza ou possibilita tal parcelamento.

Fonte: Assessoria

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